Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Movimentação de crédito acumulado. Ordem concedida na origem. Pretensão de reforma afastada. Requerimento administrativo voltado à apropriação de créditos acumulados de ICMS - inobservância do prazo de 120 dias para a análise - Art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.