Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Instrumento particular de exposição de Marca e outras avenças - Autora que alegou descumprimento de meta mensal e cláusula de exclusividade - Ré que não comprovou que adquiriu produtos em valores pactuados, ônus que lhe incumbia - Previsão contratual de devolução proporcional dos valores investidos, que se vincula com as metas mensais - Multa contratual calculada sobre o valor pago até o momento da rescisão, que não é excessiva - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)