Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -
Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo de Soldado PM de 2º grau em exame oftalmológico - Autor diagnosticado com acuidade visual, com e sem correção, abaixo dos limites mínimos exigidos pelo edital - Exame médico que se mostra razoável, em razão das atividades exercidas por policial militar - Ausência de ilegalidade na desclassificação do autor - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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