Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DO ATO ANÁLOGO AO DELITO DO art. 35 C/C art. 40, IV DA LEI 11.343/06, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MSE DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO art. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E NO art. 121, § 2º, IV, C/C CP, art. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRETENDE A DEFESA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REQUER O MP O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 121 C/C art. 14, II, AMBOS DO CP, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, CP. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NÃO HÁ NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO TÉCNICO. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PARA EMBASAR A SENTENÇA, POIS CABE AO MAGISTRADO ANALISAR E APLICAR DE FORMA FUNDAMENTADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NO MÉRITO, APLICA-SE A SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA APREENSÃO DO ADOLESCENTE, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. FOI DITO PELOS POLICIAIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO E QUE O ADOLESCENTE, QUANDO OS AVISTOU, EFETUOU DOIS DISPAROS COM ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DELES. JUNTO COM O REPRESENTADO FORAM APREENDIDOS UM RÁDIO TRANSMISSOR E UMA ARMA DE FOGO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO APONTAM À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. ADOLESCENTE QUE FOI PRESO EM LOCAL DOMINADO PELO TERCEIRO COMANDO E ADMITIU QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS AO TRÁFICO DA LOCALIDADE HÁ DOIS MESES. AS PROVAS PRODUZIDAS EVIDENCIAM, PORTANTO, QUE O ADOLESCENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 35. TAMBÉM DEVE INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, NA MEDIDA EM QUE O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO NA POSSE DE ARMA DE FOGO, TENDO, INCLUSIVE, DISPARADO CONTRA A GUARNIÇÃO. QUANTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. POLICIAIS QUE FORAM UNÍSSONOS EM DIZER QUE O ADOLESCENTE, MESMO ANTES DE QUALQUER ORDEM LEGAL, EFETUOU DOIS DISPAROS CONTRA A VIATURA. NÃO HÁ COMO A CONDUTA DO ADOLESCENTE EM ATIRAR CONTRA A GUARNIÇÃO SE SUBSUMIR AO CRIME DESCRITO NO art. 329, CP. AO ATIRAR CONTRA A VIATURA, O ADOLESCENTE PRATICOU O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 121, CP, E O RESULTADO MORTE SÓ NÃO OCORREU POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. PROCEDÊNCIA QUANTO À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 121 C/C CP, art. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. COM RELAÇÃO A MSE, A SENTENÇA RECORRIDA IMPÔS AO ADOLESCENTE A SEMILIBERDADE. A MSE DE INTERNAÇÃO IMPÕE-SE NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ARROLADAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. HOUVE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE E COM VIOLÊNCIA, IMPONDO-SE, PORTANTO, A MSE DE INTERNAÇÃO. OCORRE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS RAZÕES DO RECURSO, NÃO REQUEREU A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE A ESTA CORTE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DO art. 617, CPP. MSE DE SEMILIBERDADE QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.