Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de cotas sociais da empresa executada - Indeferimento - Em que pese incerta a efetividade, certo que tal providência não há de ser obstada, porquanto expressamente contemplada na lei processual - Pesquisas, em meios de praxe, que resultaram infrutíferas, sendo desnecessário o esgotamento de outras para autorizar-se a medida pretendida - Decisão reformada - Recurso provido, autorizando-se a constrição indicada