Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades da empresa da qual os agravantes integravam o quadro de sócios. É fato que a empresa executada não possui patrimônio, nem sede e não há indícios de funcionamento e em fase de recuperação judicial, ao passo da dissolução de fato, mas não de direito. Assim, com o encerramento irregular das atividades da empresa leva-se à conclusão de que houve o desvio da personalidade jurídica da empresa, pois seus sócios continuam a exercer atividades de outras empresas do mesmo grupo econômico. Assim, presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. É o que prevê o CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.