Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA, TAMPOUCO A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PERDA DO BENEFÍCIO NA HIPÓTESE DE A PARTE SER LITIGANTE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA REGISTRADA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO NEGADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE DEVEM SER CONSIDERADOS APTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO INDEMONSTRADO. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE, BEM COMO A CONDUTA IRREGULAR DA RÉ. AUTORA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUTORA QUE PROCEDEU DE FORMA TEMERÁRIA, COM CLARA OMISSÃO DE FATOS NA INICIAL, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA COM EVIDENTE PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À JUSTIÇA GRATUIDA.

Apelação provida parcialmente.... (Continua)