Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a alienação judicial do imóvel. Alienação judicial realizada de forma regular. Impossibilidade de suspender o procedimento apenas com base em liquidação de crédito objeto de outro incidente, que seria utilizado para adjudicar o imóvel. Fixação de preço mínimo em alienação judicial que é faculdade do Magistrado, desde que respeitada a vedação ao preço vil. Fixação que, no caso concreto, não destoa da prática ordinária. Leilão que terminou com a oferta de propostas, ainda pendentes de aceitação e homologação. Notícia de que se discute a possibilidade de utilização de créditos para adjudicação do imóvel. Se viabilizada a adjudicação, caberá ao Juízo a quo examinar a repercussão dessa decisão sobre os atos processuais já realizados, inclusive considerando as propostas oferecidas em leilão. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45337)... (Continua)