Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação de ambas as partes, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor na quantia de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da eventual responsabilidade da concessionária de abastecimento de água pelo fato de o consumidor ter permanecido sem o fornecimento do serviço por aproximadamente 09 dias; (ii) da configuração de dano moral passível de indenização; e (iii) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indevida interrupção do fornecimento de água que restou incontroversa, tendo o demandante permanecido por aproximadamente 09 dias sem fornecimento de água. Caracterizado, portanto, o dano moral in re ipsa. 4. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 2. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.