Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Discussão de Cláusulas Contratuais: Possibilidade. Alegação de anatocismo e impossibilidade de capitalização de juros. Capitalização permitida nos termos da Súmula 539/STJ. Excesso de cobrança não configurado.

1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Comprovada a mora com o envio da notificação ao endereço conhecido do credor. Desnecessidade de recebimento pessoal. 4. Capitalização de juros permitida nos termos da Súmula 539/STJ. Ausente abusividade dos juros (Súmula 382/STJ). 5. Falta de pagamento da dívida. Inadimplemento do contrato reconhecido. Manutenção da busca e apreensão do veículo. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida