Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. OUTORGA ONEROSA.

Município de São Paulo. Exigência de pagamento de valor complementar a título de título de outorga onerosa como condição para a emissão de Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma. Impossibilidade. Projeto modificativo que prevê redução e não aumento na área computável. Cobrança de diferença no valor da outorga onerosa com base na totalidade da área computável, considerando a valorização do metro quadrado do terreno, que fere o princípio da razoabilidade. Complementação exigível apenas em relação a eventual acréscimo na área computável, nos termos da Lei Municipal 17.975/2023. Precedente deste E. Tribunal. Sentença reformada, para concessão da segurança. Recurso provido... (Continua)