Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Após a expedição de alvará de levantamento o autor foi intimado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a concordância com a extinção - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... ()
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