Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PROVA - PERÍCIA MÉDICA DOMICILIAR - ADMISSIBILIDADE.
1.Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Fase instrutória. Prova pericial. Pessoa portadora de doença grave. ... ()
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