Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. POLICIAL MILITAR E DOCENTE. CARGOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DO TETO REMUNERATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação interposta contra decisão que assegurou ao autor o direito de receber os valores correspondentes à função de docente, afastando a aplicação do teto remuneratório conjunto com os proventos de policial militar, relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança 1053237-69.2020.8.26.0053. ... ()
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