Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança por danos materiais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços de assessoria para obtenção de cidadania italiana - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Réu, ademais, que apresentou documentos que demonstram a alegada hipossuficiência - Relação jurídica de consumo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - Obrigação que passou a ser de resultado por ter o demandado se comprometido a obter em favor da autora a cidadania italiana e a entregar os documentos correspondentes - Cidadania que se comprova por meio de documento regular - Suspensão da cidadania por autoridade italiana por irregularidade no procedimento administrativo - Reconhecido o inadimplemento do réu - Eventual descumprimento por culpa da autora para a irregularidade que motivou a suspensão que não foi demonstrada pelo demandado - Ônus da prova que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II) - Danos morais configurados - Mantido o valor dos danos morais arbitrado em primeiro grau, que observou as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido apenas para a concessão de justiça gratuita