Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cédula de crédito bancário - Seguro - Financiamento de motocicleta - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 713,00 a título de «seguros, englobando o seguro de proteção financeira, no valor de R$ 513,00, e a assistência 24 horas, no valor de R$ 200,00 - Título no qual foi facultado à autora escolher contratar ou não os aludidos seguros - Autora que declarou ter ciência da importância do seguro prestamista e de que podia optar por contratá-lo ou não, «podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha - Propostas de adesão nas quais há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, havendo a autora declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais dos aludidos seguros, com as quais concordou integralmente - Proposta da qual constou que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo - Sentença reformada em parte - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido