Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (16 porções de crack, pesando 6,69 gramas; 2 porções de maconha, pesando 1,98 gramas; e 1 porção de cocaína, pesando 0,45 gramas), além de uma balança de precisão e a quantia de R$ 1.107,00 em espécie. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente, inclusive específico. Circunstâncias pessoais ao agente e gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Pretensão alternativa de concessão da prisão domiciliar. Não conhecimento. Questão não submetida à apreciação do Digno Juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Impetração parcialmente conhecida, denegando-se a ordem nesta extensão