Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de constatação a fim de possibilitar futura penhora de percentual de faturamento da executada. Inconformismo do banco agravante que deve prosperar. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Ausência de bens penhoráveis. Medida pretendida admitida pelo art. 835, X e art. 866, ambos do CPC. Cabível à espécie expedição de mandado de constatação por oficial de justiça a fim de verificar se a empresa executada está em atividade e, em caso de resposta positiva, a i. magistrada a quo nomeará administrador-depositário, nos termos dos arts. 866, § 1º e 869 do CPC para que apresente documentação contábil e preste contas mensais de sua atuação para possibilitar a penhora de faturamento da empresa executada em percentual suficiente para saldar a dívida e não prejudicar o exercício de suas atividades. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)