Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - GUARDA MUNICIPAL -

Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - Cabimento - Lei Complementar Municipal 2.364/2005 que prevê o pagamento do adicional de periculosidade - Comprovação dos riscos ocupacionais no exercício das funções do requerente - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - Aplicação do quanto decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Pagamento desde a confecção do laudo atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL - Cabimento, em parte - Inclusão no 13º salário, das férias e do terço constitucional que decorre de previsão constitucional (art. 7, VIII e XVII, da CF/88) - Precedentes - CUSTAS PROCESSUAIS - Município que alega fazer jus à isenção - Ausência de condenação, no aspecto - Não conhecimento deste tópico - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)