Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisional de contrato. Insurgência contra a cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifas (cadastro e registro de contrato) e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Não comprovação de relacionamento anterior entre as partes ou o pagamento da mesma despesa. Registro de contrato comprovado. Seguro prestamista válido porquanto firmado em separado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do autor desprovido