Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Recurso ministerial provido - Alegação de contradição - Inocorrência - Teses defensivas apreciadas e fundamentadamente afastadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Prequestionamento. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote