Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 945.1079.6078.4989

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso visando à desclassificação do delito para o de lesão corporal seguida de morte, por ausência de dolo homicida. No mais, sustenta a ocorrência de legítima defesa. Descabimento. ... ()

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