Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pedido de lvará judicial para transferência de propriedade de veículo - Negativa administrativa não comprovada - Órgão de trânsito apenas solicitou a emissão de segunda via do CRV que está avariado - Interessado deve buscar a obtenção do documento necessário seguindo os trâmites administrativos do órgão competente - Ademais, eventual resistência ao pedido não poderia ser resolvida em procedimento de jurisdição voluntária - Ausência de interesse processual - Desnecessidade e inadequação - Extinção do feito sem exame do mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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