Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. LICENÇAS PARA TRATAMENTO MÉDICO INDEFERIDAS.
Artrose. Períodos em aberto por afastamento das funções. Pedido de regularização. Não comprovada a incapacidade laborativa da autora. DPME e IMESC opinam pela capacidade funcional preservada. Manutenção da decisão que indeferiu a licença. Sentença Mantida. ... ()
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