Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESCLARECIMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL SE VERIFICA DA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA QUE O AUTOR OBTENHA O BEM DA VIDA DESEJADO, DEVENDO SER ANALISADO EM ABSTRATO EM FACE DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO