Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 945.1636.5618.8337

1 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL

1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente apenas com relação aos sócios, considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Observância do padrão decisório normativo de caráter vinculante da tese firmada pelo STJ, em sede de julgamento do Tema 444, para afastar a motivação empregada originalmente pela decisão colegiada. Integração do julgado para manter o reconhecimento da prescrição do direito ao redirecionamento da execução em face dos sócios, mas por outro fundamento, ou seja, o termo inicial a partir da inércia da credora na investigação sobre o encerramento das atividades do contribuinte por insolvência. Manutenção do decreto de extinção da execução fiscal em face dos sócios e do prosseguimento em face do devedor originário. ... ()

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