Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Extinção com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Ausência de esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote