Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Mérito - Criação de perfil falso em nome da autora, com utilização indevida de seu nome e de sua imagem, com exposição de fotos íntimas pelo ex-namorado - Réu que se manteve inerte após a notificação da autora - Prolongamento da exposição vexatória - Responsabilidade do provedor de internet caracterizada - Aplicação do art. 21 da lei 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) - Danos morais configurados - Estimativa fixada que respeitou aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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