Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Cominatória e Indenizatória - Redes Sociais - Invasão de perfil, clonagem de dados e imagens pessoais - Utilização fraudulenta de perfil social da Autora - Sentença de Procedência - Insurgência da Autora que prospera em parte - Comprovação de sequenciais e renovadas fraudes com o uso de dados pessoais da «página da Autora na respectiva rede social - Uso de dados pessoais, profissionais e imagens para a prática de crime, inclusive com uso de foto de menores - Empresa Ré devidamente notificada - Negativa comprovada - Omissão dolosa demonstrada - Conivência que fomenta a prática dos ilícitos - Violação aos direitos de personalidade da Autora - Dano moral - Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Quantia que se mostra insuficiente, diante dos parâmetros usualmente aplicados por esta Colenda Câmara em situações análogas - Gravidade do ato e extensão do dano que devem ser considerados - Majoração do montante para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Honorários advocatícios fixados em valor aviltante - Majoração que se mostra imprescindível - Fixação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o considerável aumento do «quantum indenizatório - Encargos moratórios - Fração da Insurgência que se mostra inviável de conhecimento diante ausência de fundamentação sobre o tópico - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote