Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Determinação de recolhimento da complementação do preparo não atendida tempestivamente - Alegação de nulidade da intimação, por não ter sido direcionada ao número de inscrição do advogado junto à OAB de São Paulo, mas apenas junto à OAB da Bahia - Não acolhimento - O nome do advogado foi corretamente indicado na publicação já realizada, não se tratando de caso de homonímia - Entendimento consolidado do E. STJ - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... (Continua)