Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Alegação de impossibilidade de apostilar o direito em razão da decadência do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. Afastamento. Decadência supostamente consumada em período anterior à formação do título. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Necessidade de privilegiar a coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Alegação de impossibilidade de apostilar o direito em razão da decadência do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. Afastamento. Decadência supostamente consumada em período anterior à formação do título. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Necessidade de privilegiar a coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.