Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da ré contra decisão que concedeu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Abemaciclibe. Não acolhimento. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Agravada com antecedente de neoplasia de mama, necessitando do uso do medicamento, conforme relatório médico. Tratamento que se mostra necessário à tentativa de recuperação da saúde da segurada. Risco de dano consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente. Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental ou off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV. Negativa de cobertura, a princípio, abusiva. Precedente. Decisão mantida. ... (Continua)