Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BENS IMATERIAIS. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos e condenou a empresa ré/apelante (Circuito de Compras São Paulo SPE S/A.) a restituir parte dos valores pagos pelas autoras/apeladas a título de res sperata. 2- Cláusulas contratuais que impunham penalidades às autoras e caracterizaram abuso e desequilíbrio contratual na ocasião de rescisão da avença. 3- A culpa das autoras/apeladas pela rescisão contratual não autoriza a incidência de cláusulas abusivas relacionadas à retenção de valores pagos que inexoravelmente poderia significar enriquecimento ilícito da empresa ré/apelante. 4- Bem aplicada a regra do art. 413 do Código Civil ao caso concreto com a diminuição da proporção daquilo que poderia ser retido pela empresa ré sobre os valores pagos pelas autoras/apeladas que sequer usufruíram da estrutura do Shopping «LUC". 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)