Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - VENDA E COMPRA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Sentença de procedência - Condenação da empresa ré ao pagamento do débito objeto da cobrança, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a emissão das notas fiscais e citação, respectivamente, incontroversa - Insurgência da empresa autora para fixação do termo inicial da atualização e juros de mora desde o vencimento de cada obrigação (CC, art. 397) - Cabimento - Obrigação positiva e líquida - Sentença de natureza declaratória e não constitutiva de valores, daí porque a correção monetária e os juros de mora são aplicados a partir do respectivo vencimento - Tratando-se de responsabilidade contratual, bem como obrigação líquida, aplica-se à espécie a regra consubstanciada no art. 397 do Código Civil - Precedentes - Honorários advocatícios já fixados em 20% da condenação, máximo legal, de modo que não podem ser majorados como pede a apelante - Sentença parcialmente reformada tão somente para alterar o termo inicial do cômputo da correção monetária e dos juros de mora para a data de vencimento de cada duplicata. ... (Continua)