Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PRESCRIÇÃO.

É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador, e vice-versa, baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro. Tema/IAC 2 do STJ. Hipótese em que a autora tem ciência das lesões que descreve, fato gerador da sua pretensão, desde a propositura de anterior demanda indenizatória, em 2018, contra empresa de ônibus. Prazo ânuo que já se esgotou há muito tempo, mesmo se admitida a negativa em 2020. Art. 206, § 1º, II, «b, do CC. Inexistência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)