Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pedido de alvará para o levantamento do saldo da conta de FGTS do falecido. Sentença de extinção sem análise de mérito (indeferimento da inicial). Inconformismo. Acolhimento. O pagamento aos sucessores do saldo de FGTS não recebido em vida pelo titular é regrado pela Lei 6.858/80, cujo art. 1º dispensa a realização de inventário ou arrolamento, sendo suficiente o pedido de alvará judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)