Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS. Ação ajuizada em 19/12/2000. Citação ocorrida em 08/01/2001. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação pessoal da Fazenda Pública ordenada em 20/07/2010, após notícia de término do período de suspensão do feito em virtude do parcelamento administrativo do débito, e realizada em 15/09/2010, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Exequente que há 14 anos não promove andamento útil ao processo tendente à satisfação da execução. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem qualquer manifestação ou requerimento da Municipalidade. Inércia da exequente verificada. Exigências do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ atendidas. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)