Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA -

Alegação de vício por violação à vedação de decisão surpresa e ao devido processo legal, e por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa - Rejeição - Hipótese em que, neste grau de jurisdição, foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo ora agravante - Ausência de prejuízo que impede seja declarada a nulidade do ato processual viciado (CPC/2015, art. 283, parágrafo único) - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)