Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Confiscatoriedade de multa punitiva capitulada no art. 85, II, «a da Lei Estadual 6.374/1989 - Multa de 50% do valor das operações que ensejaram creditamento indevido do imposto - Possibilidade, da inexistência de precedente vinculante, de adoção do entendimento já esposado em julgados não vinculantes proferidos pelo E. STF - Percentual que deve se igualar ao do imposto devido nas operações abarcadas na autuação - Manutenção do acolhimento da defesa da executada;

Honorários advocatícios - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com minoração dos juros e da multa, que enseja arbitramento da verba - Necessidade de remuneração do labor exercido pelos patronos da excipiente, que se mostrou essencial à redução da dívida, independentemente de se tratar de incidente processual - Observância aos princípios da sucumbência e causalidade - Jurisprudência consolidada do C. STJ a respeito da matéria - Caso que não se amolda à hipótese de sucumbência mínima, ante a redução substancial do débito exequendo - Verba fixada em conformidade com a tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.076 de Recursos Repetitivos, ainda plenamente vigente; Recurso do Estado desprovido