Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de Instrumento. Incidente de Precatório. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido de incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor do precatório requerido e que ainda não foi expedido. Recurso da parte exequente. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Tema 291 de Recursos Repetitivos do C. STJ. Juros moratórios a partir da citação. Correção monetária que se limita a recompor o valor da moeda. Atualização a ser realizada pelo DEPRE que se restringe ao momento em que já instaurado o precatório, nos termos do art. 100, §5º, do CPC, e não impede que os exequentes procedam a atualização em momento anterior. Correção monetária cujo termo inicial situa-se na data do vencimento da obrigação. Precedentes. Recurso provido em parte... (Continua)