Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cessão de cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de anuência prévia da administradora - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento quanto à obrigação da ré quanto à anotação em seu sistema quanto aos dados da autora como cessionária crédito oriundo da cota de consórcio cancelada - Insurgência recursal adstrita à incidência da multa (cláusula penal) - Multa descabida, dada a ausência de prova de prejuízo ao grupo consorciado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.... (Continua)