Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que rejeitou os embargos opostos, determinando o prosseguimento da execução e condenando ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação de ausência de notificação para a constituição da mora, cobrança abusiva de encargos financeiros e excesso de execução. INADMISSIBILIDADE: Petição inicial instruída com a cédula de crédito bancário e demonstrativos de débito detalhados, atendendo aos requisitos do CPC, art. 784, XII, e comprovando a existência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. A mora ocorre automaticamente com o inadimplemento das devedoras. CCB, art. 397. Ademais há cláusula no contrato que dispõe sobre a desnecessidade de notificação para constituir as devedoras em mora. Alegação de excesso de execução rejeitada porque as executadas não se desincumbiram de indicar o valor do débito que entendem correto e nem apresentaram demonstrativo de cálculo, conforme determina o art. 525, § 4º do CPC. Planilha juntada pela credora que comprova a evolução da dívida. Sentença mantida nesses pontos.... (Continua)