Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Pretendido pelo agravante que fosse determinada a suspensão dos descontos efetivados pelo banco agravado em seu benefício previdenciário - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Descontos que vêm sendo efetuados desde dezembro de 2019, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 18.7.2024 - Circunstância que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à continuidade dos descontos até o julgamento da demanda - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Agravo desprovido