Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SE OPÔS AO PEDIDO INICIAL - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE ACOMETIDA DE DENGUE COM QUADRO DE DORES ABDOMINAIS, DIFICULDADE DE INGESTÃO DE ÁGUA E ALIMENTO, ALÉM DA PRESENÇA DE SANGUE NAS FEZES - INDICADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE COM BASE EM RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO APROXIMADAMENTE 20 DIAS APÓS A SOLICITAÇÃO PELA EQUIPE MÉDICA DO NOSOCÔMIO - ABUSIVIDADE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - SE O PLANO DE SAÚDE NÃO AFASTA A COBERTURA DO MAL QUE ACOMETE O APELADO, É EVIDENTE QUE NÃO PODE RECUSAR-SE A ARCAR COM O CUSTO DO RESPECTIVO TRATAMENTO - PRECEDENTE DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 96 DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.