Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa com pedidos de absolvição e diminuição das penas aplicadas. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, policiais civis localizaram na residência do réu um invólucro plástico contendo cocaína, duas plantas de Cannabis sativa L contendo o princípio ativo THC, duas balanças de precisão com resquícios de cocaína e «maconha e embalagens plásticas do tipo «zip lock também com resquícios de drogas. O ora apelante, apesar de confirmar a propriedade das drogas, disse que estas eram destinadas ao seu próprio consumo, em versão exculpatória que não convence, pois completamente divorciada das demais provas produzidas nos autos. Circunstâncias da apreensão das drogas e denúncias prévias dando conta da traficância no local que evidenciam a prática da mercancia ilícita. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes do réu. Reincidência específica que enseja novo aumento, também à razão de 1/6 (um sexto) - e não 1/3 (um terço), como constou na r. sentença - , na segunda fase. Tema 1.172 do E. STJ que prevê que «A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". Na derradeira etapa, inviável o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Regime fechado para início de cumprimento da pena de reclusão que se justifica. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Penas diminuídas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)