Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso da demandada. Relação de consumo. Formulação de proposta de celebração de contrato de seguro entre as partes. Recusa quanto à contratação por parte da seguradora sem qualquer justificativa. Inadmissibilidade. Liberdade de contratar mitigada. Análise com outros princípios contratuais. Função social do contrato. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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