Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Protesto de título - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor visando indenização por danos morais - Acolhimento - Título pago em 27/10/2015, sete dias antes do encaminhamento ao Cartório de Protesto (03/11/2015), que efetivou-se em 10/11/2015, e permaneceu indevidamente até 10/01/2020, após concessão de tutela nesta ação para a baixa - Protesto indevido - Ato ilícito praticado pela ré - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente na hipótese de provimento do recurso (Tem 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)