Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS E MÚTUO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA -

Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais e reconhecida a ilegitimidade da ré In Cripto - Inconformismo da autora - Pretensão ao reconhecimento do abalo moral - Descabimento - Dano moral não caracterizado - Hipótese de descumprimento contratual que gera mero aborrecimento, insuficiente para gerar o dever de indenizar - Ausência de outras repercussões que pudessem abalar a honra, moral ou direitos da personalidade da autora - Precedentes - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)