Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Locação de Imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória agravada que determinou ao INSS que proceda ao desconto e recolhimento à conta judicial vinculada a este feito, mensalmente, de 30% dos proventos totais recebidos pela executada, que correspondem à soma dos valores da aposentadoria por idade e da pensão por morte. Pleito recursal que não merece prosperar. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 19/06/2020, sem que as exequentes tenham recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos totais recebidos pela executada-Agravante (que correspondem à soma dos valores da aposentadoria por idade e da pensão por morte) até a quitação integral do débito. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO