Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Acordo celebrado. Obrigação de fazer assumida consistente na implantação de sistema de tratamento de esgotos sanitários em Cunha e recomposição de mata de preservação permanente. Descumprimento do acordo. Imposição de astreintes. Possibilidade. Valor da multa que se mostra adequado, não cabendo a redução pretendida. Recurso não provido